quarta-feira, 26 de junho de 2013

Beneficiados com o Fies podem renegociar contrato, decide TRF-3


Faz alum tempo que saiu essa matéria, março de 2011 a dois anos atrás dando uma certa esperança  aos endividados.  
A Justiça Federal tem admitido a possibilidade de renegociação do saldo devedor de estudantes beneficiados com o Financiamento Estudantil (Fies), com base na Lei 10.846/04, que modificou dispositivo da legislação sobre o programa para permitir o refinanciamento dos débitos. Em julgamento recente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que tem direito a renegociação todos os estudantes com contrato aditado após 31 de maio de 1999 e que o saldo renegociado deve ser aquele devido à época do ajuizamento da ação revisional de contrato. Cabe recurso.
A Lei 10.846/04 permite a alienação tanto dos contratos de financiamento do antigo Crédito Educativo (Creduc) transferidos ao Fies quanto dos ativos do próprio Fies. O inciso IIIdo parágrafo 1º da Lei 10.260/01, que instituiu o programa, menciona a possibilidade de renegociação de ambos os financiamentos.
Diz o parágrafo 5º do artigo 2º da lei: Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos (...).
De acordo com jurisprudência do TRF-3, para fazer jus à renegociação dos contratos de financiamento estudantil, basta ao devedor ter aderido ao contrato de financiamento após 31 de maio de 1999, ou enquadrar-se na situação descrita pelo inciso IIIdo parágrafo 1º da Lei 10.260/01.
Ao se manifestar sobre Embargos de Declaração em um processo ajuizado por uma estudante de Ribeirão Preto (SP), a 1ª Turma da corte considerou que o saldo devedor renegociado deve ser aquele verificado à época do ajuizamento da ação. Assim, os termos do acórdão embargado devem ser mantidos, a fim de que as partes renegociem a dívida administrativamente, sem, contudo, fixar percentual do desconto a ser concedido pela Caixa Econômica Federal sobre o débito apurado na data do ajuizamento da ação, destacou o relator, desembargador José Lunardelli.
A estudante entrou com ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada contra a Caixa para renegociar o saldo devedor do contrato, nos mesmos moldes dos contratos do Creduc. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a solicitação fere o princípio da razoabilidade. Isso porque, se acolhida, não haveria reembolso para o Fies da quantia despendida durante o curso. Ao recorrer ao TRF-3, a estudante alegou que a lei permite o refinanciamento dos dois tipos de programas e que a negativa do refinanciamento enfatizaria o caráter financeiro da operação, desvirtuando totalmente o caráter social do programa.
A Turma determinou que a Caixa abra negociação com a estudante, porém, sem impor percentual de desconto. A autora da ação entrou com Embargos de Declaração. Alegou que a decisão foi omissa, deixando de apreciar o expresso pedido de efeito retroativo da renegociação à data em que esta foi solicitada ao gerente da Caixa Econômica Federal.
Para o advogado André Leal , que representou a estudante, a decisão sobre os embargos foi acertada, pois, no julgamento da apelação, a turma havia concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a renegociação pretendida, porém, sem fixar o termo inicial da renegociação. A decisão representa mais uma conquista para aqueles que se utilizaram do programa de Fies para garantirem sua formação acadêmica, mas tiveram de recorrer ao Judiciário para fazer valer o direito à renegociação garantido pela Lei 10.846/04.
Abrangência da renegociação
Outros tribunais federais, como o da 1ª Região, também entendem que a renegociação dos contratos abrange não só os do Creduc, mas também todos aqueles firmados a partir de 31 de maio de 1999, inclusive os do Fies. Dispondo a legislação de regência que a renegociação dos contratos aditados a partir de 31/05/1999, quando já não mais existia o Programa de Crédito Educativo - Creduc, posto que este fora extinto pela Medida Provisória 1827, de 27/05/1999, não resta a menor dúvida de que a aludida renegociação abrangeria, também, todos os contratos e respectivos aditamentos, firmados a partir dali, sob pena de tornar-se letra morta o parágrafo 5º do artigo , da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 10.846/2004, considerou a 6ª Turma do TRF-1, em julgado de relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro de 2009.
Clique aqui para ler o acórdão da 1ª Turma do TRF-3.
Clique aqui para ler a decisção sobre os Embargos de Declaração.

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